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Cursos

Neste espaço constam alguns dos cursos in company e palestras que ministramos para entes públicos e empresas.

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES – RDC

O presente curso tem como objetivo capacitar agentes públicos e privados acerca do regramento jurídico estabelecido pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei nº 12.462/2011), analisando seus dispositivos, expondo observações doutrinárias sobre o novo modelo, comparando-o com os julgados do TCU e suscitando questões práticas sobre a aplicação de suas principais inovações.
Carga horária:
16 horas
Conteúdo:
  • Aspectos gerais. Introdução. Constitucionalidade do RDC. Objetivos. Definições. Diretrizes.
  • Das regras aplicáveis às Licitações do RDC.
  • Objeto. Caráter sigiloso do orçamento. Inovações para aquisição. Indicação de marca. Exigência de amostra. Certificação de qualidade. Carta de solidariedade
  • Regimes. Empreitada por preço unitário. Empreitada por preço global. Contratação por tarefa. Empreitada integral. Contratação integrada.
  • Das regras para a estimativa dos custos de obras e serviços de engenharia. Da remuneração variável. Das contratações simultâneas.
  • Do procedimento licitatório
  • Das fases. Preparatória. Da publicidade. Apresentação de propostas ou lances. Dos modos de disputa. Das propostas e lances
  • Do Julgamento. Critérios de julgamento. Menor preço ou maior desconto. Técnica e preço. Melhor técnica ou conteúdo artístico. Maior oferta de preço. Maior retorno econômico.
  • Da classificação e desclassificação. Critérios de desempate. Da negociação
  • Da Habilitação
  • Dos recursos
  • Da inversão de fases no RDC
  • Procedimentos auxiliares às licitações no âmbito do RDC
  • Pré-qualificação permanente
  • Cadastramento (Registro cadastrais)
  • Sistema de registro de preços
  • Catálogo eletrônico de padronização
  • Da comissão de Licitação
  • Da contratação direta
  • Das condições específicas para a participação nas licitações e para a contratação no RDC
  • Das regras específicas aplicáveis aos contratos celebrados no âmbito do RDC
  • Dos Pedidos de Esclarecimento, Impugnações e Recursos
  • Das sanções administrativas no RDC.
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