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Notícias

Auxiliar de enfermagem tem rejeitado pedido de recebimento simultâneo de adicionais de insalubridade e periculosidade

O auxiliar de enfermagem recebeu adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho. Mas uma perícia técnica realizada nos autos da reclamação trabalhista ajuizada contra o hospital onde trabalhou apurou que o trabalho se deu também em condições insalubres. Apesar disso, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade foi rejeitado em 1º Grau, sendo a decisão confirmada pela 1ª Turma do TRT de Minas. “Não é possível a percepção simultânea dos adicionais de insalubridade e periculosidade, em face da vedação legal exarada no art. 193, § 2º, da CLT”, registrou a desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, em seu voto, ao expressar entendimento sobre a matéria. Para ela, essa impossibilidade se deve, inclusive, em razão de disciplina judiciária, por acolher o entendimento pacificado pelos tribunais superiores. Ao tecer considerações sobre a matéria, a relatora apontou existirem julgados recentes da SDI-1/TST, reconhecendo o direito à cumulação dos adicionais, quando amparados em fatos geradores persos. Ela se reportou a julgamento da SBDI-1 do TST no Processo nº E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064 e baseado no voto condutor do Ministro João Oreste Dalazen. Na oportunidade, por maioria de votos, havia sido adotado entendimento de que uma "interpretação teleológica, afinada ao texto constitucional, da norma inscrita no art. 193, § 2º, da CLT, conduz à conclusão de que a opção franqueada ao empregado, em relação à percepção de um ou de outro adicional, somente faz sentido se se partir do pressuposto de que o direito, em tese, ao pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade deriva de uma única causa de pedir". O Colegiado firmou o entendimento de que "se presentes os agentes insalubre e de risco, simultaneamente, cada qual amparado em um fato gerador diferenciado e autônomo, em tese há direito à percepção cumulativa de ambos os adicionais". (E-ARR - 1081-60.2012.5.03.0064, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) Por outro lado, segundo a magistrada, em recentíssimo julgamento, a SDI-1/TST, retrocedeu no entendimento, retificando a jurisprudência anterior no sentido da impossibilidade de cumulação, independente dos fatos geradores serem diferentes. Nesse sentido, apontou o julgamento proferido no Processo E-RR-1072-72.2011.5.02.0384, no dia 13/10/2016. Conforme observou a desembargadora, o mesmo entendimento já havia prevalecido na Subseção 1 Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado no dia 28/04/2016. Ou seja, segundo apontado, na mesma sessão de julgamento em que proferido o voto do Ministro Dalazen, admitindo a possibilidade de conferir o direito de percebimento cumulativo de ambos os adicionais. “Até o julgamento realizado no dia 13.10.2016, havia dissenso na SDI”, ponderou. No mesmo sentido, destacou outros julgados recentes do TST, em que não foi admitida a cumulação dos adicionais: A desembargadora também citou decisão da 1ª Turma do TRT-MG (RO 00331-2015-072-03-00-1, publicado em 05/10/2016), em que, prevalecendo o entendimento da maioria, foi negada a possibilidade de cumulação, mantendo-se a sentença que deferiu apenas o adicional de insalubridade em grau máximo, que seria o mais vantajoso ao empregado. Por tudo isso, a Turma entendeu não haver possibilidade de cumulação dos adicionais, negando provimento ao recurso do trabalhador. Processo PJe: 0001641-85.2014.5.03.0143 (RO)O auxiliar de enfermagem recebeu adicional de periculosidade durante todo o contrato de trabalho. Mas uma perícia técnica realizada nos autos da reclamação trabalhista ajuizada contra o hospital onde trabalhou apurou que o trabalho se deu também em condições insalubres. Apesar disso, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade foi rejeitado em 1º Grau, sendo a decisão confirmada pela 1ª Turma do TRT de Minas.“Não é possível a percepção simultânea dos adicionais de insalubridade e periculosidade, em face da vedação legal exarada no art. 193, § 2º, da CLT”, registrou a desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, em seu voto, ao expressar entendimento sobre a matéria. Para ela, essa impossibilidade se deve, inclusive, em razão de disciplina judiciária, por acolher o entendimento pacificado pelos tribunais superiores.Ao tecer considerações sobre a matéria, a relatora apontou existirem julgados recentes da SDI-1/TST, reconhecendo o direito à cumulação dos adicionais, quando amparados em fatos geradores persos. Ela se reportou a julgamento da SBDI-1 do TST no Processo nº E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064 e baseado no voto condutor do Ministro João Oreste Dalazen. Na oportunidade, por maioria de votos, havia sido adotado entendimento de que uma "interpretação teleológica, afinada ao texto constitucional, da norma inscrita no art. 193, § 2º, da CLT, conduz à conclusão de que a opção franqueada ao empregado, em relação à percepção de um ou de outro adicional, somente faz sentido se se partir do pressuposto de que o direito, em tese, ao pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade deriva de uma única causa de pedir". O Colegiado firmou o entendimento de que "se presentes os agentes insalubre e de risco, simultaneamente, cada qual amparado em um fato gerador diferenciado e autônomo, em tese há direito à percepção cumulativa de ambos os adicionais". (E-ARR - 1081-60.2012.5.03.0064, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)Por outro lado, segundo a magistrada, em recentíssimo julgamento, a SDI-1/TST, retrocedeu no entendimento, retificando a jurisprudência anterior no sentido da impossibilidade de cumulação, independente dos fatos geradores serem diferentes. Nesse sentido, apontou o julgamento proferido no Processo E-RR-1072-72.2011.5.02.0384, no dia 13/10/2016.Conforme observou a desembargadora, o mesmo entendimento já havia prevalecido na Subseção 1 Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado no dia 28/04/2016. Ou seja, segundo apontado, na mesma sessão de julgamento em que proferido o voto do Ministro Dalazen, admitindo a possibilidade de conferir o direito de percebimento cumulativo de ambos os adicionais. “Até o julgamento realizado no dia 13.10.2016, havia dissenso na SDI”, ponderou.No mesmo sentido, destacou outros julgados recentes do TST, em que não foi admitida a cumulação dos adicionais:A desembargadora também citou decisão da 1ª Turma do TRT-MG (RO 00331-2015-072-03-00-1, publicado em 05/10/2016), em que, prevalecendo o entendimento da maioria, foi negada a possibilidade de cumulação, mantendo-se a sentença que deferiu apenas o adicional de insalubridade em grau máximo, que seria o mais vantajoso ao empregado.Por tudo isso, a Turma entendeu não haver possibilidade de cumulação dos adicionais, negando provimento ao recurso do trabalhador.
14/07/2017 (00:00)
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