Segunda-feira
11 de Dezembro de 2017 - 

Newsletter

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,28 3,28
EURO 3,86 3,86

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Porto Alegre, RS

Máx
28ºC
Min
20ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - João Pessoa, PB

Máx
32ºC
Min
27ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Recife, PE

Máx
32ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Brasília, DF

Máx
28ºC
Min
22ºC
Pancadas de Chuva

Notícias

DECISÃO: Tribunal mantém sentença que afasta a Taxa de Saúde Suplementar

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e manteve sentença que afastou a Taxa de Saúde Complementar e assegurou o direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente a uma empresa de plano de saúde. Em suas alegações recursais, a ANS sustentou a legalidade da base de cálculo da referida taxa, defendendo que o ato infralegal “pode especificar a composição da base de cálculo da arrecadação, desde que atendidos os parâmetros estabelecidos em lei”. O relator do caso, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem se consolidado no sentido de que é legítima a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar, que tem o objetivo de custear as atividades realizadas pela ANS para fiscalizar os planos de saúde. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade da taxa, pois o art. 20, I, da Lei nº 9.961/2000 não definiu a base de cálculo da arrecadação e estipulou o “número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde”, tornando inevitável o estabelecimento dos elementos definidores da base de cálculo por meio de ato infralegal (Resolução RDC nº 10/2000), o que viola o princípio da estrita legalidade tributária. O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da ANS e manteve a sentença. Processo nº: 0063474-98.2015.4.01.3800/MG Data da decisão: 12/09/2017 Data publicação: 22/09/2017 JP Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região
06/12/2017 (00:00)
Visitas no site:  222700
© 2017 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.